Acordo anula indemnização estimada em 71 milhões de euros a pagar pelo Município à empresa

A Câmara Municipal do Marco de Canaveses aprovou, esta terça-feira, dia 7 de maio, em reunião extraordinária de executivo, um acordo com a empresa Águas do Marco, pondo fim a um litígio que perdurou por cerca de 15 anos. Este acordo representa o término das ações em tribunal entre a Autarquia e a concessionária dos serviços de água e saneamento no concelho e anula a indemnização que a Autarquia teria de pagar à empresa na sequência do processo iniciado com a Modificação Unilateral ao Contrato feita em 2007 pelo executivo PSD – que culminou com uma sentença confirmada pelo Tribunal Constitucional em final de 2023 – e cujo montante poderia chegar a 71 milhões de euros (28M€ de indemnização pela MUC + 43 milhões de euros pela reposição do equilíbrio da concessão).

Contexto:

Em 2004, com o executivo do CDS-PP, a Câmara do Marco de Canaveses assinou um contrato de concessão para a exploração e gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento no concelho com a empresa Águas do Marco, em que a mesma se comprometeu a fazer todo o investimento necessário para levar os serviços aos munícipes.

No contrato inicial, baseado em pressupostos irrealistas, previa-se, por exemplo, um aumento da população no concelho até 75 mil habitantes (em 2004 eram cerca de 52 mil e atualmente são 49.541) e consumos excessivos por habitante, criando desde o início um desequilíbrio que obrigava o Município a indemnizar a empresa para repor o equilíbrio económico-financeiro da concessão.

Em 2007, já com o executivo do PSD, e com o aproximar de eleições autárquicas, a Câmara Municipal decidiu fazer uma Modificação Unilateral ao Contrato (MUC) com o objetivo de rever os tarifários e assumir a responsabilidade pelos grandes investimentos em infraestruturas de expansão das redes. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2008, a Câmara Municipal ficou responsável por todas as obras de água e saneamento no concelho. O executivo PSD propunha-se a atingir os 75% de saneamento e 85% de água recorrendo a fundos comunitários, o que não conseguiu. Até deixar a governação (em 2017) não foi além dos 40% de saneamento e 44% de água.

Em 2010, por não concordar com a modificação ao contrato, a empresa Águas do Marco processou a Câmara Municipal, iniciando um litígio que se prolongou em diversos tribunais até final de 2023 e que terminou na condenação do Município ao pagamento de uma indemnização à empresa de 28M€ pela MUC, aos quais se somariam um valor estimado de 43 milhões de euros pelo desvio de caudais (total estimado: 71 milhões).

A Solução

Quando assumiu a governação da Câmara Municipal, o executivo Socialista liderado por Cristina Vieira comprometeu-se a alcançar um acordo com a empresa para pôr fim ao litígio e encontrar uma solução equilibrada, salvaguardando em primeiro lugar o interesse dos marcuenses.

Após anos de exigentes negociações, chegou agora o acordo histórico para encerrar este caso que pende sobre a Autarquia e sobre os munícipes há demasiado tempo.

Os principais pontos deste acordo incluem:

  • O fim imediato das ações judiciais em curso;
  • A anulação do pagamento de indemnização de 28+43M€;
  • A assunção pela Câmara Municipal do pagamento de 6,9 milhões de euros para reequilibrar a concessão;
  • A empresa pagará à Câmara Municipal 3,7M€ relativos aos investimentos realizados, como por exemplo a ETAR de Ponte das Tábuas e os reservatórios de Maria Gil (por serem obras de manutenção e conservação de infraestruturas, eram da responsabilidade da empresa mas a Câmara assumiu a sua execução por serem urgentes);
  • A empresa pagará ainda 1,3M€ à Câmara Municipal, referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial;
  • A empresa compromete-se a investir 11M€ na expansão das redes (ao que não estava obrigada desde a MUC), o que conjugado com o investimento da Câmara Municipal (alavancado em fundos comunitários) irá permitir aumentar taxa de cobertura de água para 88,5% e de saneamento para 82,5%, até 2033, colocando o Marco de Canaveses ao nível dos concelhos vizinhos;
  • As taxas de ligação e ramal continuarão gratuitas para os marcuenses, mas é a empresa que passa a suportar esse custo em vez da Câmara Municipal;
  • Serão revistos os pressupostos errados do contrato original, corrigindo o número de habitantes e os consumos médios por habitante, eliminando novo desequilíbrio da concessão;
  • A extensão do contrato de concessão por mais 15 anos, (o fim do contrato passa de 2039 para 2055);
  • Serão revistos os tarifários, salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que são cerca de 80%. Ou seja, os preços da água e saneamento no concelho do Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região.

Cristina Vieira, Presidente da Câmara Municipal: “É com satisfação que anunciamos este acordo aos marcuenses. Mais um compromisso que cumprimos, o mais importante de todos. Esperávamos conseguir esta solução mais cedo, e tudo fizemos para isso, mas foram anos de negociações dificílimas, com adversidades que ninguém imaginava. Desde logo porque ao decidirmos mudar de estratégia, que implicou mudar a equipa de advogados, um vereador do PSD interpôs-nos uma providência cautelar que nos impediu essa contratação e nos fez perder vários meses. Depois tivemos dois anos de pandemia, com restrições e confinamentos, que nos obrigou a dar prioridade total à saúde e à segurança dos marcuenses. E o mais relevante é que a empresa neste período mudou de donos por três ocasiões, o que em cada uma delas nos obrigou a recomeçar as negociações praticamente do zero. Mas em nenhum momento hesitamos ou duvidamos que este era o caminho certo e por isso seguimos firmes e seguros de que estávamos a fazer o melhor pela Câmara Municipal e pelos marcuenses. 

Alcançamos aquilo que consideramos um bom acordo, que garante a viabilidade financeira do Município e a sua capacidade de investimento imediata e no futuro, e garante ainda que não teremos de aumentar taxas e impostos como o IMI ou outros. Contas feitas, a Câmara paga apenas 1,9M€, em vez dos possíveis 71M€, e, até 2033, garante que 88,5% dos marcuenses terão acesso a água e 82,5% a saneamento. 

Resolvemos um problema criado pelo CDS em 2004, quando assinou um contrato ruinoso, e agravado pelo PSD em 2007 com uma modificação unilateral que, se não fosse esta solução, nos condenaria ao pagamento de cerca de 71 milhões de euros.”

 Os termos do acordo foram aprovados com quatro votos a favor (do Partido Socialista) e três votos contra. O documento será agora enviado para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a quem compete emitir parecer. Posteriormente será submetido a discussão e deliberação em Assembleia Municipal e remetido para visto do Tribunal de Contas, para, finalmente, ser assinado entre a Câmara Municipal e a Águas do Marco.