ÁREA DA HABITAÇÃO

1.º Direito

O 1.º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Plano de Recuperação e Resiliência

No âmbito do Next Generation EU, instrumento comunitário estratégico de recuperação criado pelo Conselho Europeu para mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia nas economias europeias, foi desenvolvido um pacote financeiro com um período de execução até 2026. A componente da Habitação (C02), pretende relançar e reorientar a política de habitação e dar resposta às carências estruturais permanentes ou temporárias, contemplando várias áreas de investimento. O investimento RE-C02-i01-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa os investimentos enquadrados e programados na Estratégia Local de Habitação.

https://recuperarportugal.gov.pt/