| 8.1 Aviso inicio procedimento Projeto de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento do Museu Carmen Miranda | 279.82 KB | 15-09-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 7.1 Aviso inicio procedimento Regulamento Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais “Cuidar Marcuense | 324.87 KB | 15-09-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 4.1 Aviso Inicio procedimento - Projeto Regulamento Voluntariado MCN | 303.21 KB | 17-03-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 3.1 Aviso inicio procedimento - Projeto Regulamento do Concurso de Projetos Educativos em Proteção Civil | 311.43 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 2.1 Aviso inicio procedimento - Projeto Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo | 310.61 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 1.1 Aviso Regulamento - Projeto de Regulamento Municipal do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade | 309.70 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
