MEDIDAS MUNICIPAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS E AO EMPREGO
O Plano de Intervenção Social e Económico COVID-19, com a definição das Medidas do Município do Marco de Canaveses de Apoio às Famílias, às Empresas e ao Emprego foi iniciado em 2020, como forma de agregar as respostas nos diferentes domínios desta Câmara Municipal.
Face a situações excecionais, também o Município do Marco de Canaveses tem que adotar medidas extraordinárias para apoiar as empresas, na fase de superação em que nos encontramos. Em 2021, o Município reforça a sua atuação de resposta, para minimizar os impactos sociais e económicos que resultam desta pandemia.
A avaliação das medidas é realizada permanentemente, conforme o desenvolvimento da situação de pandemia e em consonância com as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta à COVID-19.
- Promoção do “Concurso Marcoense como Nós – Edição da Páscoa”
DURAÇÃO: 1 de março a 20 de maio de 2021. O Município pretende, em parceria com AE Marco, fomentar o consumo, assim como a dinamização do comércio local, sensibilizando munícipes e visitantes para a importância do seu contributo nesta fase de grande desafio para o concelho. A Câmara Municipal do Marco de Canaveses vai sortear, no dia 21 de maio, 28 prémios no valor total de 7000€, para serem gastos nos estabelecimentos aderentes.
- Isenção do pagamento da tarifa do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos para as empresas/estabelecimentos que, por imposição legal, se viram obrigadas a encerrar.
Ressarcimento das tarifas de gestão de resíduos já pagas correspondentes ao período de encerramento e/ou suspensão da atividade às empresas comerciantes e/ou prestadoras de serviços locais.
DURAÇÃO: Desde o mês de janeiro de 2021 por tempo indeterminado, enquanto se mantiver o encerramento e/ou suspensão da atividade do comércio local e da atividade de prestação de serviços.
- Isenção do pagamento de rendas ou contrapartidas financeiras, vencidas e vincendas, desde o dia 1 de janeiro de 2021, referente aos estabelecimentos e instalações municipais arrendados, ou cedidos sob outra forma contratual, pela Câmara Municipal, que foram objeto da imposição de encerramento, sitos em Marco de Canaveses.
DURAÇÃO: enquanto se mantiver o estado de emergência durante o ano de 2021 para entidades identificadas e/ou outras entidades que venham a cumprir os mesmos requisitos.
- Isenção da aplicação das taxas municipais em vigor devidas pela ocupação do espaço aos feirantes da Feira do Marco.
DURAÇÃO: Desde 1 de janeiro de 2021 e enquanto se mantiver o estado de emergência durante o ano.
- Reforço de plano de higienização de contentores e espaços públicos com produtos de limpeza urbana, em articulação com a FCC
Periodicidade: 1 vez por semana, nas freguesias do Marco, Alpendorada e demais centros urbanos
Política fiscal de redução de Impostos
No cumprimento das suas competências, e consciente do impacto da pandemia da Covid-19 nas famílias marcuenses, a Câmara Municipal irá manter a sua política fiscal de redução de impostos:
- Manutenção do nível de participação do município na cobrança do Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
O Município pretende manter a não cobrança do valor máximo de participação no IRS possível de 5%, mantendo a sua participação em 4%, representando a manutenção de uma redução desse impacto no imposto a pagar de 20%.
- Manutenção da cobrança da taxa mínima ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O município pretende manter a cobrança do valor mínimo previsto para IMI nos seguintes termos:
- Prédios urbanos – 0,3%;
- Redução fixa do IMI (em €) a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano d estinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar com dependentes a cargo, e que seja efetivamente afeto a tal fim:
- Famílias com 2 dependentes a cargo – € 40;
- Famílias com 3 ou mais dependentes a cargo – € 70.
Políticas fiscais, financeiras e de investimento
- Manutenção do tempo médio de pagamento a fornecedores.
O Município continuará a pugnar pela celeridade dos processos contabilísticos internos com vista a que o prazo de pagamento aos seus fornecedores continue a criar as condições a essas empresas poderem atempadamente honrar os seus compromissos com os seus colaboradores, respetivos fornecedores, entre outros – potenciando e viabilizando a cadeia da economia local.
- Assegurar a concretização do plano de investimentos para 2020 e anos seguintes.
Com um Plano Plurianual de Investimentos (PPI) que em 2020 atinge o valor previsto de 12,7 milhões de euros, o Município pretende que com a sua ação, a execução de tal esforço sirva como força catalisadora para o crescimento da economia local.
- Manutenção da Isenção de Derrama para negócios abaixo de 150 mil euros de volume de negócios anual.
O Município pretende manter a não cobrança do valor máximo possível de 1,5 % de Taxa de Derrama Municipal no IRC, para volumes de negócios superiores a 150 mil euros anuais, mantendo a sua participação em 1%, representando a manutenção de uma redução desse impacto no imposto a pagar de 33%.
Medidas adotadas em 2020
- Isenção da taxa de resíduos sólidos urbanos (RSU) para negócios encerrados.
- Isenção das rendas ou contrapartidas financeiras dos estabelecimentos e instalações municipais.
- Medidas de apoio excecionais e temporárias à atividade dos Feirantes.
- Distribuição de máscaras de uso social no comércio local e IPSS’s.
- Apoio à venda online das PME’s do concelho.
- Desenvolvimento da Campanha de apoio ao consumo local, “Marcoense como Nós”.
- Promoção do Concurso “Marcoense como Nós”.
- Promoção do webinar “O comerciante marcoense na transição digital”.
- Participações no programa de rádio “Marco em Casa”.
- Suspensão do pagamento do Estacionamento em zonas de duração limitada, no concelho.
