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Lei da Água

Na sequência da entrada em vigor da Lei da Água e do Dec. Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, é obrigatório a legalização de todas as utilizações de recursos hídricos, nomeadamente poços, minas, nascentes e fossas. Embora a data limite estivesse prevista para 31 de Maio deste ano, este prazo foi alargado até 31 de Maio de 2010, por Resolução do Conselho de Ministros de 7 de Maio.

Os requerentes podem dirigir-se aos serviços da ARH em Mirandela, Guarda, Porto ou Viana do Castelo (Rua da República, nº 203, 5370-347- Mirandela, no Núcleo da Guarda da ARH do Tejo, sito no gaveto das Ruas Pedro Alvares Cabral e Almirante Gago Coutinho-6300-507 Guarda, na Rua Formosa, 254-4049-030-Porto ou na Rua da Bandeira, nº415-4900-561 Viana do castelo) ou consultar o site (http://www.arhnorte.pt/) onde encontram informação e o requerimento aplicável, podendo depois de preenchido enviar por correio normal, por mail ou por fax ( 22 607 30 43).

Entretanto, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses está, também, a desenvolver contactos com a ARH do Norte no sentido de estabelecer um protocolo de colaboração que permita a divulgação desta informação e distribuição dos requerimentos aos munícipes. Assim, os requerimentos aplicáveis podem ser descarregados a partir da pagina da Câmara Municipal do Marco de Canaveses na Internet.

Importa salientar que, de acordo com a informação difundida pela ARH do Norte, não são cobradas taxas administrativas nem se aplica qualquer coima se a legalização for efectuada até 31 de Maio de 2010.