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Câmara Municipal comunica ao Governo fim do Contrato de Reequilíbrio Financeiro

2017/08/02

O Governo de Portugal reconheceu oficialmente, no mês de julho, o fim do contrato de reequilíbrio financeiro a que o município de Marco de Canaveses estava sujeito desde 2004. Esta informação decorreu em conformidade com o disposto no artigo 86 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e na sequência da comunicação ao Ministro-Adjunto e ao Secretário de estado das Autarquias Locais, da liquidação completa do empréstimo de reequilíbrio vigente.

Recorde-se que em 2004, a dívida do Município era superior a 50 milhões de euros, tendo sido reduzida para menos de metade em apenas 12 anos, fruto do cumprimento de um rigoroso plano de reequilíbrio financeiro, que permitiu - não obstante várias tentativas anteriores -, já no decorrer de 2017 a sua reestruturação. Processo que consistiu na renegociação das condições de financiamento junto da banca de modo a aliviar significativamente o serviço da dívida. A partir de julho de 2017, o Município de Marco de Canaveses passou então a pagar uma prestação mensal inferior em cerca de 150 mil euros, montante que permitirá libertar anualmente, em termos orçamentais, cerca de 1,8 milhões de euros.

Uma das maiores virtudes deste processo de reestruturação da dívida consiste na recuperação da autonomia da gestão dos destinos do município, designadamente no que se refere à possibilidade de reduzir as taxas de IMI, Derrama e Participação fixa no IRS. Opção que o município não tinha desde 2004 por força do cumprimento do referido contrato de reequilíbrio financeiro e que, não fosse esta reestruturação, vigoraria até 2030. Assim, já no próximo mês de setembro o Executivo Municipal irá propor a redução da carga fiscal, no que àqueles impostos diz respeito, criando melhores condições ao Investimento e fixação de empresas no concelho, que levará à criação de mais emprego, e também no que às famílias diretamente diz respeito, com um alívio do IRS que incide diretamente sobre os rendimentos das famílias marcoenses.

Refira-se ainda que esta operação de reestruturação da dívida, não obstante prever uma vigência pelo período de 20 anos, tem como condição sine qua non a possibilidade de reembolso antecipado sem que sejam devidos quaisquer encargos adicionais, o que em termos práticos significa que o cumprimento desse prazo será apenas uma possibilidade e não uma obrigação, podendo assim, ser liquidada a qualquer momento, cabendo essa decisão à Assembleia Municipal, em cada ano, aquando da aprovação do orçamento.

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