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Candidaturas para cargo de Juiz Social abertas até 5 de junho

2018/05/28

A sociedade civil pode participar ativamente nas decisões do Tribunal de Família e Menores através dos Juízes Sociais. A existência de Juízes Sociais está prevista na Constituição para questões de trabalho, de infrações contra a saúde pública, pequenos delitos, execução de penas e outras "em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos".

Também a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê a intervenção de Juízes Sociais em causas como os Tribunais de Menores.

A publicação do Decreto-Lei nº 86/2016 de 27 de dezembro é criado o Juízo de Família e Menores do Marco de Canaveses, que justifica o atual recrutamento de Juízes Sociais.

Trata-se de uma figura legal que intervém nos processos relativos à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de setembro com as alterações introduzidas pela lei nº142/2015 de 8 de setembro) e à Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/99, de 14 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015 de 15 de janeiro).

O exercício deste cargo constitui serviço público obrigatório, sendo considerado como prestado na profissão, atividades ou cargo do respetivo titular.

Com a institucionalização dos Juízes Sociais procura-se fundamentalmente trazer a opinião pública até aos Tribunais.

A nomeação do Juiz Social é feita por um período de dois anos, com início a 1 de outubro, podendo ser nomeados cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições:

- Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;

- Saber ler e escrever Português;

- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso;

- Residir no Concelho do Marco de Canaveses.

Os interessados devem remeter a sua candidatura até 5 de junho para a Câmara Municipal do Marco de Canaveses.

O formulário de candidatura (descarregar aqui) devidamente preenchido e Registo Criminal, pode ser enviado por correio eletrónico através do email (info@cm-marco-canaveses.pt), por correio normal (Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses), ou entregue em mão na Secretaria da Câmara Municipal de Marco de Canaveses dentro do horário de funcionamento ( segunda a sexta-feira - 9h-12h30, 14h-17h30), com os restantes documentos solicitados.

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