| 1.1 Aviso Regulamento - Projeto de Regulamento Municipal do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade | 309.70 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 2.1 Aviso inicio procedimento - Projeto Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo | 310.61 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
| 3.1 Aviso inicio procedimento - Projeto Regulamento do Concurso de Projetos Educativos em Proteção Civil | 311.43 KB | 16-02-2026 | DescarregarPrevisualizar |
