A Câmara Municipal do Marco de Canaveses disponibiliza um serviço municipal de Defesa do Consumidor, com atendimento personalizado e de proximidade, para promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.

Trata-se de um serviço totalmente gratuito, para obter informação e aconselhamento em questões de consumo e assegurar uma intervenção de mediação na resolução de conflitos ou numa situação de sobre-endividamento.

A estrutura de defesa do consumidor da Câmara Municipal do Marco de Canaveses é composta pelo ClAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, com colaboração:

  • DGC – Direção Geral do Consumidor
  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
  • RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado
  • DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – Delegação Regional do Norte

É um organismo da administração local com a missão de promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.

Este serviço promove a defesa dos direitos dos consumidores, ao esclarecer os seus deveres e ao mediar os seus conflitos.

O CIAC apoia os consumidores individuais, nomeadamente através de:

  • Um serviço de informação, pelo atendimento e prestação de informações, com encaminhamento das reclamações resultantes da relação de consumo;
  • Um serviço de mediação de conflitos de consumo, quando se procura chegar a um acordo;
  • Tribunal arbitral, quando não é viável uma solução do conflito de consumo, recorre-se à conciliação e arbitragem, pela ação do TRIAVE;
  • Um serviço de apoio ao sobre-endividamento

O CIAC realiza ainda sessões de informação ou outros eventos formativos dos direitos do consumidor para toda a população, incluindo para os jovens.

A intervenção do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Podem recorrer ao CIAC todos os consumidores residentes em Marco de Canaveses, sem custos associados.

Deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Caso não chegue a acordo, poderá dirigir-se ao CIAC e apresentar a sua reclamação fazendo-se acompanhar de todos os documentos que comprovem os factos (recibos, faturas, contratos, etc.), assim como com o seu documento de identificação.

Pode recorrer ao CIAC:

  • Presencialmente, no Edifício da Câmara Municipal
  • Via telefone
  • Por email.

Ou através do formulário online

O CIAC trabalha com as seguintes Entidades:

  • Direção-Geral do Consumidor;
  • DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa.
  • RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

Protocolos

  • Acordo de Cooperação e Financiamento entre o Município do Marco de Canaveses e o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, 6 de abril de 2022
  • Protocolo entre o Município do Marco de Canaveses e a Direção-Geral do Consumidor, 22 de julho de 2019
  • Protocolo de Cooperação entre a Câmara do Marco de Canaveses e a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, 10 de julho de 2012

CIAC Marco de Canaveses

Largo Sacadura Cabral

4630-219 Marco de Canaveses

Tlf: 255 538 800 | E-mail: ciac@cm-marco-canaveses.pt

Horário de atendimento: 9h00 às 12h30 – 14h00 às 17h30, de 2.ª a 6.ª feira

Esta resposta do Município do Marco de Canaveses insere-se na Agenda 2030 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS):