Plano Municipal de Ação Climática (PMAC)

O PMAC é o instrumento de planeamento da política climática a nível local previsto na Lei de Bases do Clima (LBC) – artigo 14.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, aprovada pela Assembleia da República. A sua elaboração está subordinada aos objetivos, princípios, direitos, deveres e obrigações, em matéria de ação climática, estabelecidos neste diploma legal.

O PMAC pretende assegurar a coerência da política municipal de ação climática com as políticas climáticas de âmbito nacional e os seus instrumentos próprios, nomeadamente a Estratégia
Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC) – prorrogada até 2025, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050), bem como o Plano Nacional Energia Clima (PNEC
2030).