COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO (CPCJR)
A CPCJ-Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marco de Canaveses é uma entidade oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos das crianças e dos jovens e de prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência (Lei 147/99, de 1 de setembro).
Modalidades de funcionamento?
I – Comissão Alargada – equipa mais vocacionada para a prevenção, através da sensibilização da comunidade.
II – Comissão Restrita – compete intervir nas situações concretas em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente o acompanhamento dos processos de promoção e proteção.
Destinatários?
Crianças e jovens, com menos de 18 anos, ou até aos 21 anos, nos casos em que os jovens solicitem a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.
Legitimidade de intervenção?
Considera-se que a criança/jovem encontra-se em perigo nas seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- Está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- É obrigada a executar atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se oponha de modo adequado a remover essa situação;
Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional.
Como intervém?
A CPCJ poderá intervir por iniciativa própria ao ter conhecimento de qualquer situação que coloque em perigo uma criança/jovem, ou por solicitação ou participação de qualquer pessoa ou instituição pública ou privada.
A intervenção da CPCJ, depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que detenha a guarda de facto, consoante o caso (artigo 9º, da Lei 147/99, de 1 de setembro) e mediante a não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, (artigo 10º, da Lei 147/99 de 1 de setembro).
Quando não é obtido o respetivo consentimento dos pais, representante legal ou detentor da guarda de facto e até mesmo a oposição da criança ou jovem, a CPCJ remete comunicação para o Ministério Público (artigo11º, da Lei 147/99, de 1 de setembro).
Como sinalizar?
A legislação considera que a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo é um dever de toda a comunidade:
- Entidades policiais, autoridades judiciárias, entidades com competência em matéria de infância e juventude (jardins de infância, creches, escolas, instituições de saúde, serviços de ação social, entre outros);
- Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/perigo e até as próprias crianças e jovens.
Assim sendo, para sinalizar alguma situação neste âmbito, poderá deslocar-se diretamente à CPCJ existente na área de residência da criança/jovem, através de carta, email ou via telefónica ou através das entidades com competência em matéria de infância e juventude. Ressalva-se que a denúncia poderá ser efetuada de forma anónima.
Onde estamos?
Edifício Marco Fórum XXI
Av. Francisco Sá Carneiro n.º 235, Piso1
4630-205 Marco de Canaveses
Horário de Atendimento:
Todos os dias úteis, das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00 *
Como contactar-nos?
T. 255 538 855 (custo de chamada para a rede fixa nacional)
M. 927 407 187 (custo de chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: cpcj.marcocanaveses@cnpdpcj.pt
*De modo a assegurar a permanência da CPCJ durante os períodos noturnos, fins-de-semana e feriados, deverá ser contactada a GNR/PSP. Em caso de urgência deverá contactar a linha de emergência social – 144.
Legislação relevante:
– Convenção dos Direitos da Criança
– Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
Ligações úteis:
– Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
– UNICEF
– Instituto de Apoio à Criança
– FACEBOOK CPCJ Marco de Canaveses
– Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Marco de Canaveses
