COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO (CPCJR)

O que é a CPCJR?

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Em que situações intervém?

Legitimidade de Intervenção:

  • Quando os pais, representante legal, ou quem tem a guarda de facto, ponham em perigo, a sua segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento psico-social
  • Quando perante uma acção, omissão, de terceiros ou da própria criança, não se oponham de modo adequado a removê-lo.
  • Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
    • Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
    • É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
    • Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave – mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervém?

• A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
• A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Que medidas pode aplicar?

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
• Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Onde estamos?

Edifício Marco Forum XXI
Av. Francisco Sá Carneiro
4630-205 Marco de Canaveses

Horário de Atendimento:

Todos os dias úteis, das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30.

Como contactar-nos?

T. 255 538 855 | F. 255 538 855
E-mail: cpcj.marcocanaveses@cnpdpcj.pt

De modo a assegurar a permanência da CPCJ durante os períodos noturnos, fins-de-semana e feriados, deverá ser contactada a GNR de Marco de Canaveses.

Em caso de extrema Urgência contacte a:

LINHA DE EMERGÊNCIA SOCIAL 144 – (24h/dia)